TJDF APC -Apelação Cível-20080910201588APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPRIETÁRIO FALECIDO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DO BEM. VIOLAÇÃO DO ART.1.829 INC.IV DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.1.Não configura cerceamento de defesa a concessão de prazo comum para a apresentação das alegações finais, na forma do art.454 §3º do Código de Processo Civil.2.O conjunto probatório demonstrou a transmissão fraudulenta de imóvel e a violação ao art.1.829 do Código Civil, autorizando a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda.3. Recurso da ré desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROPRIETÁRIO FALECIDO. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DO BEM. VIOLAÇÃO DO ART.1.829 INC.IV DO CÓDIGO CIVIL. ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.1.Não configura cerceamento de defesa a concessão de prazo comum para a apresentação das alegações finais, na forma do art.454 §3º do Código de Processo Civil.2.O conjunto probatório demonstrou a transmissão fraudulenta de imóvel e a violação ao art.1.829 do Código Civil, autorizando a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda.3. Recurso da ré desprovido.
Data do Julgamento
:
05/02/2014
Data da Publicação
:
05/05/2014
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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