TJDF APC -Apelação Cível-20081010003884APC
CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.1. Ao juiz de primeiro grau é permitido o controle difuso de constitucionalidade, com a verificação do caso concreto e declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum.2. Aplicam-se aos contratos de financiamento bancário as disposições do Código de Defesa do Consumidor.3. É nula a cláusula contratual que, além da comissão de permanência, prevê sua cumulação com encargos outros.4. Revela-se irretocável a r. decisão que determina a não-capitalização dos juros compensatórios ou moratórios, haja vista a existência de cláusulas contratuais que indicam sua ocorrência.5. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.1. Ao juiz de primeiro grau é permitido o controle difuso de constitucionalidade, com a verificação do caso concreto e declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum.2. Aplicam-se aos contratos de financiamento bancário as disposições do Código de Defesa do Consumidor.3. É nula a cláusula contratual que, além da comissão de permanência, prevê sua cumulação com encargos outros.4. Revela-se irretocável a r. decisão que determina a não-capitalização dos juros compensatórios ou moratórios, haja vista a existência de cláusulas contratuais que indicam sua ocorrência.5. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
15/10/2008
Data da Publicação
:
03/11/2008
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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