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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20090110037832APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - PROFESSORA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - LER/DORT - DANO MORAL CONFIGURADO.1. Nos termos do Decreto n. 3.048/99 as sinovites e tenossinovites, doenças relativas à LER/DORT são doenças relacionadas com o trabalho, decorrentes de posições forçadas e gestos repetitivos, ritmo de trabalho penoso e condições difíceis de trabalho.2. Autora que trabalhou por cerca de vinte anos como professora da Secretaria de Educação do Distrito Federal e desenvolveu LER (Lesão por Esforço Repetitivo)/DORT (Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho) e foi aposentada com proventos integrais, não faz jus à indenização por danos materiais.3. Configurado o nexo causal, na hipótese dos autos, entre o mal incapacitante e a omissão do Distrito Federal no acompanhamento do mal do qual foi acometida, bem como o resultado danoso, devida a indenização por dano moral.4. Deu-se parcial provimento ao apelo da autora para condenar o Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 25.000,00).

Data do Julgamento : 09/02/2011
Data da Publicação : 14/02/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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