APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL - PROCESSO CIVIL - DESCONTOS - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTA-CORRENTE - LIMITAÇÃO - RESSARCIMENTO - DANOS MORAIS - BOA-FÉ - CONTRATOS - PACTA SUNT SERVANDA - RECURSO DESPROVIDO.I - In casu, não há que se falar em violação à proteção salarial ou às regras consumeristas, tendo em vista o pleno conhecimento de que, ao contratar sucessivos empréstimos, a apelante comprometeria mais de 30% de seus rendimentos e ainda assim firmou os contratos de forma livre e consciente, usufruindo da comodidade do crédito disponibilizado. Nesse sentido, pois, há de assumir, também, os encargos a ele concernentes, em obediência ao princípio do pacta sunt servanda.II - O caso é de conflito entre as partes a respeito de situação controvertida, para a qual não se pode dizer que houve deliberado intento de causar dano a direitos da personalidade, razão pela qual não há como prosperar o pleito de indenização por danos morais.III - Considerando que não houve cobrança indevida de dívida, não há que se falar em pedido de repetição do indébito, uma vez que a exigência do débito deu-se em conformidade com o disposto nas cláusulas do contrato entabulado entre as partes.