CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EMISSÃO DE CHEQUES. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. UNIVERSO FÁTICO DIVERSO, CONQUANTO SEMELHANTE À GÊNESE DO EVENTO DANOSO. CHEQUES FRAUDADOS. DEVOLUÇÃO POR REAPRESENTAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESNECESSIDADE DE MINORAÇÃO.1.Não há que se falar em coisa julgada quando o processo transitado em julgado, que se alega ser tratado a mesma matéria, corresponde a fatos de semelhante, mais diversos, eis que diverso é o universo fático;2.A instituição bancária responde pelas consequências decorrentes da atividade comercial desenvolvida, com reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Aplicação do art. 14 caput e §1º, incisos I a III do CDC;3.A fixação de indenização a título de danos morais deve ser realizada de modo razoável e proporcional, para o cumprimento dos fins a que se destina, isto é, a punição do causador do dano e a diminuição do dano moral experimentado pela vítima, considerando-se, ainda, a situação econômica das partes, o grau de culpa do agente e a repercussão da ofensa;4.Não sendo exacerbada a fixação, desnecessária à sua redução, atento as circunstâncias específicas do evento danoso, bem como ás suas consequências externas ao consumidor, atendendo ao que manda o art. 944 do Código Civil, no tocante à medida da indenização ser a extensão do dano;Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido, para manter o quantum indenizatório..