TJDF APC -Apelação Cível-20090110092865APC
DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. 1. O princípio da hierarquia das normas impõe a aplicação da lei federal em detrimento de resoluções e de outras espécies normativas de hierarquia inferior, sobretudo, quando contrárias àquela. As normas do CNSP não têm o condão de obstar a aplicação de lei ordinária. 2. Nos casos de pagamento parcial da indenização do seguro DPVAT, apura-se o quantum indenizatório pelo valor do salário mínimo vigente à época do ato, corrigido monetariamente, desde então, até o cumprimento total da obrigação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Ementa
DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. 1. O princípio da hierarquia das normas impõe a aplicação da lei federal em detrimento de resoluções e de outras espécies normativas de hierarquia inferior, sobretudo, quando contrárias àquela. As normas do CNSP não têm o condão de obstar a aplicação de lei ordinária. 2. Nos casos de pagamento parcial da indenização do seguro DPVAT, apura-se o quantum indenizatório pelo valor do salário mínimo vigente à época do ato, corrigido monetariamente, desde então, até o cumprimento total da obrigação. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir a verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Data do Julgamento
:
30/11/2011
Data da Publicação
:
13/01/2012
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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