TJDF APC -Apelação Cível-20090110107259APC
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. DASAFETAÇÃO DOS ESPAÇOS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DA CEILÂNDIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 775/2008. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT.1. Presente o interesse de agir e a adequação da via eleita, porquanto a matéria se confunde, na verdade, com o próprio mérito da ação, eis que se questiona a legalidade de atos administrativos fundamentados em atos normativos declarados inconstitucionais.2. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 775/2008, na via do controle concentrado, com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc, impõe-se a declaração de nulidade dos atos administrativos que autorizaram a ocupação e a construção no espaço intersticial (beco) contíguo à residência dos autores, por ausência de fundamento idôneo. Precedentes.3. Apelo provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE DE AGIR. DASAFETAÇÃO DOS ESPAÇOS INTERSTICIAIS DAS QUADRAS RESIDENCIAIS DA CEILÂNDIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 775/2008. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT.1. Presente o interesse de agir e a adequação da via eleita, porquanto a matéria se confunde, na verdade, com o próprio mérito da ação, eis que se questiona a legalidade de atos administrativos fundamentados em atos normativos declarados inconstitucionais.2. Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 775/2008, na via do controle concentrado, com eficácia erga omnes e efeitos ex tunc, impõe-se a declaração de nulidade dos atos administrativos que autorizaram a ocupação e a construção no espaço intersticial (beco) contíguo à residência dos autores, por ausência de fundamento idôneo. Precedentes.3. Apelo provido.
Data do Julgamento
:
06/02/2012
Data da Publicação
:
14/03/2012
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão