TJDF APC -Apelação Cível-20090110122882APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 100, § 1º, DA LEI DAS S/A. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 333. INC. I. DO CPC.1. Na qualidade de pretenso acionista, poderia a parte ter obtido os documentos com os dados societários, indispensáveis à demonstração do direito deduzido em Juízo, na via administrativa, mediante requerimento próprio, de acordo com o artigo 100, §1º, da Lei nº 6.404/1976.2. À míngua de qualquer indicativo nos autos da data em que ocorrera a integralização e subscrição das ações, forçoso convir que faltam elementos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, não tendo o apelante logrado êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, consoante a regra do art .333, inc. I do CPC.3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 100, § 1º, DA LEI DAS S/A. DATA DA INTEGRALIZAÇÃO E SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. ART. 333. INC. I. DO CPC.1. Na qualidade de pretenso acionista, poderia a parte ter obtido os documentos com os dados societários, indispensáveis à demonstração do direito deduzido em Juízo, na via administrativa, mediante requerimento próprio, de acordo com o artigo 100, §1º, da Lei nº 6.404/1976.2. À míngua de qualquer indicativo nos autos da data em que ocorrera a integralização e subscrição das ações, forçoso convir que faltam elementos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, não tendo o apelante logrado êxito em demonstrar o fato constitutivo do seu direito, consoante a regra do art .333, inc. I do CPC.3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/01/2013
Data da Publicação
:
08/02/2013
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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