TJDF APC -Apelação Cível-20090110131229APC
AÇÃO COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. RISCO IMINENTE DE VIDA. AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 207 DA LEI ORGÂNICA DO DF. REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. É dever do estado, em face do risco iminente de morte e na ausência de vagas em leito de unidade de terapia intensiva (UTI) da rede pública, arcar com os custos da internação em hospital da rede privada, mormente em se tratando de cidadão de menor poder aquisitivo. Enseja a intervenção do Poder Judiciário a omissão do Estado em promover os meios necessários à preservação da vida e da saúde dos cidadãos. Recurso de apelação e remessa de ofício desprovida.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. RISCO IMINENTE DE VIDA. AUSÊNCIA DE VAGA NA REDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. OBRIGATORIEDADE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 207 DA LEI ORGÂNICA DO DF. REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. É dever do estado, em face do risco iminente de morte e na ausência de vagas em leito de unidade de terapia intensiva (UTI) da rede pública, arcar com os custos da internação em hospital da rede privada, mormente em se tratando de cidadão de menor poder aquisitivo. Enseja a intervenção do Poder Judiciário a omissão do Estado em promover os meios necessários à preservação da vida e da saúde dos cidadãos. Recurso de apelação e remessa de ofício desprovida.
Data do Julgamento
:
06/10/2010
Data da Publicação
:
19/10/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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