CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. DISPOSIÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NÃO-INCIDÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI. RISCO DE VIDA. INDISPONIBILIDADE DE LEITOS NA REDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR A EXPENSAS DO DF. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA.1 - A aplicação do disposto no artigo 557, caput, do CPC não se revela adequada quando a matéria em discussão não pode ser considerada superada no âmbito deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores, tendo sido, inclusive, admitido o processamento de recurso repetitivo perante o Superior Tribunal de Justiça tratando do tema em debate, o qual, todavia, ainda encontra-se pendente de julgamento (Resp 1102457).2 - Contendo a inicial requerimento de pagamento das despesas relativas à internação que se pretende cominar, de maneira a possibilitar ao réu a exata compreensão da controvérsia, não se evidencia qualquer violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ademais, o próprio requerimento alternativo de internação em hospital privado já encerra a condenação do Ente Federado ao pagamento das despesas respectivas, haja vista o mister constitucional que lhe incumbe, cujo cumprimento é exigido na ação cominatória.3 - É posicionamento pacífico desta egrégia Corte de Justiça o reconhecimento do direito do paciente acometido de doença grave e em iminente risco de vida de ser internado em UTI de hospital particular a expensas do Estado, se indisponível leito na rede pública de saúde.Apelação Cível e Remessa Oficial desprovidas.