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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20090110168283APC

Ementa
CONSUMIDOR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) - RESTITUIÇÃO QUANDO OCORRIDA A DEVOLUÇÃO DO BEM - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO VERIFICADO - REVELIA - EFEITOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.I. Ocorrida a resolução do contrato, com a reintegração do bem na posse da arrendadora, pertinente se revela a devolução ao arrendatário dos valores pagos a título de VRG, admitindo-se a compensação. II. Não há que se falar em danos materiais ou morais pela falta de ciência do arrendatário na venda do bem, porquanto a reintegração decorreu da falta de cumprimento regular do contrato, passando o arrendador deter o domínio sobre o bem arrendado e que lhe são assegurados todos os direitos de propriedade (usar, gozar e dispor).III. Os efeitos da revelia não implicam na total procedência dos pedidos, devendo ser demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora. IV. A falta de demonstração de a parte autora ter litigado com má-fé torna improcedente o pedido de repetição de indébito.V. Rejeitada a preliminar. Recurso conhecido e parcialmente provido. Maioria.

Data do Julgamento : 16/11/2011
Data da Publicação : 28/11/2011
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
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