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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20090110212670APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. LESÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEFINITIVIDADE. LAUDO FISIOTERÁPICO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.O direito ao recebimento do DPVAT carece não apenas da demonstração do nexo entre o acidente com o veículo e os ferimentos do requerente, mas também do enquadramento de sua lesão dentre as suficientes para gerar o direito à indenização securitária, o que inclui sua permanência e irreversibilidade.2.Se estas não são demonstradas a contento, mormente por haver apenas laudo de fisioterapeuta nos autos, a improcedência do pedido é medida que se impõe.3.Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 12/01/2011
Data da Publicação : 26/01/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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