TJDF APC -Apelação Cível-20090110219906APC
CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE FÍSICA PERMANENTE. COBERTURA PARCIAL. POSSIBILIDADE. SALARIO MÍNIMO.I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem evoluído no sentido de entender pela possibilidade da cobertura parcial do DPVAT, proporcional ao grau das lesões físicas ou psíquicas permanentes do segurado, por força da norma prevista no art. 5º, § 5º da Lei nº 6.194/74.II. Para o cálculo da indenização, considera-se o valor do salário mínimo em vigor à época do fato.III. Deu-se parcial provimento ao recurso da ré e negou-se provimento ao do autor.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEBILIDADE FÍSICA PERMANENTE. COBERTURA PARCIAL. POSSIBILIDADE. SALARIO MÍNIMO.I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem evoluído no sentido de entender pela possibilidade da cobertura parcial do DPVAT, proporcional ao grau das lesões físicas ou psíquicas permanentes do segurado, por força da norma prevista no art. 5º, § 5º da Lei nº 6.194/74.II. Para o cálculo da indenização, considera-se o valor do salário mínimo em vigor à época do fato.III. Deu-se parcial provimento ao recurso da ré e negou-se provimento ao do autor.
Data do Julgamento
:
08/09/2010
Data da Publicação
:
16/09/2010
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão