TJDF APC -Apelação Cível-20090110228246APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. LEGALIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA MP N.º 2170-36/2001. INVIABILIDADE. 1. O art. 4º, do CPC, dispõe que o interesse do autor pode limitar-se à declaração quanto à existência de relação jurídica ou de seus efeitos, ou ainda de interpretação de cláusula contratual, não se podendo falar em preliminares de falta de interesse de agir e de inadequação da via eleita.2. O art. 5º, da MP n.º 2170-36/2001, foi declarado inconstitucional, por decisão do Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no controle incidental de constitucionalidade, de modo que subsiste a vedação à capitalização mensal de juros. 3. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Apelo improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. LEGALIDADE DE CLÁUSULA QUE PREVÊ A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, DA MP N.º 2170-36/2001. INVIABILIDADE. 1. O art. 4º, do CPC, dispõe que o interesse do autor pode limitar-se à declaração quanto à existência de relação jurídica ou de seus efeitos, ou ainda de interpretação de cláusula contratual, não se podendo falar em preliminares de falta de interesse de agir e de inadequação da via eleita.2. O art. 5º, da MP n.º 2170-36/2001, foi declarado inconstitucional, por decisão do Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, no controle incidental de constitucionalidade, de modo que subsiste a vedação à capitalização mensal de juros. 3. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
28/10/2010
Data da Publicação
:
12/11/2010
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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