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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20090110291555APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E O ÓBITO. CERTIDÃO DE ÓBITO CONFECCIONADA COM BASE EM ATESTADO MÉDICO. REGISTRO DE OCORRÊNCIA POLICIAL. FORÇA PROBANDI. INDENIZAÇÃO DEVIDA. LEI N° 11.482/2007. OBSERVÂNCIA DA DATA DO ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EFETIVO PREJUÍZO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.1 - Não se conhece de Agravo Retido quanto inexistente o requerimento expresso nesse sentido nas contrarrazões ao Recurso, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.2 - A despeito da insurgência oportuna contra a decisão que rejeitou preliminar suscitada em contestação, por meio da pertinente interposição de Agravo Retido (art. 522 CPC), a ausência de requerimento expresso, nas contrarrazões, de conhecimento daquele recurso, faz precluir a oportunidade para a irresignação referida. Preliminar rejeitada.3 - Para o recebimento de indenização decorrente de seguro DPVAT, deve ser comprovado o nexo causal entre o acidente automobilístico e o resultado morte, com a juntada aos autos dos documentos essenciais capazes de comprovar o alegado na inicial.4 - Tratando-se de pretensão ao recebimento de indenização decorrente de seguro DPVAT, a apresentação de ocorrência policial e de certidão de óbito, na qual consta como causa de morte o teor de atestado de óbito emitido em instituição médica da rede pública, afigura-se hábil a comprovar que a morte decorreu do sinistro automobilístico.5 - Aplicando-se a legislação em vigor na data do acidente (Lei 11.482/2007), a indenização do Seguro DPVAT para o caso de morte corresponde ao valor de R$ 13.500,00, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 6.194/74, o qual deve ser corrigido monetariamente desde a data do sinistro e acrescido de juros de mora desde a citação.Agravo Retido não conhecido.Apelação Cível provida.

Data do Julgamento : 20/03/2013
Data da Publicação : 22/03/2013
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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