DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO MESMO APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. 1. Incidem danos morais quando há manutenção do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito mesmo após quitação integral do débito, por período razoável de tempo, uma vez que viola direito à honra, pois submete o consumidor à situação de constrangimento, sendo certo que no caso, o nome da devedora continuou com restrição por quase dois anos após o pagamento da dívida, fato a justificar, ma mais não poder, a indenização ora imposta. 2. Razoável e proporcional o quantum de R$ 5.000,00 fixados à título de danos morais pelo juízo a quo, pois não enseja enriquecimento sem justa causa, ale de mostrar-se suficiente e necessário à prevenção e reparação do dano.3. Por outro lado, (...) Tratando-se de danos morais, a correção monetária e os juros de mora contam-se a partir da fixação do quantum indenizatório. Apelação Cível parcialmente provida. (20100110362260APC, Relator: Ângelo Passareli, DJE: 11/11/2013. Pág.: 306). 4. Recurso parcialmente provido.