CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SINDICATO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. DECRETO DISTRITAL Nº 30.008/2009. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. EX OFFICIO. NECESSIDADE DE EXAME PELO EG. CONSELHO ESPECIAL. ART. 97 DA CRFB/88 E ART. 237 DO RITJDFT. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1.A legitimidade do sindicato para agir judicialmente em favor de seus filiados não depende de expressa autorização individual, uma vez que age na condição de substituto processual, nos moldes do art. 8º, VIII, da CRFB.2.Tratando-se o pedido principal de garantia do direito dos filiados de efetuar empréstimos com desconto em folha de pagamento na instituição que lhes for conveniente, deve ser afastada a preliminar de inadequação da via eleita ao passo que aplicável o controle difuso de constitucionalidade como necessário à análise de eventual inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto Distrital nº 30.008/2009.3.Emergindo como imprescindível ao exame do mérito da questão a alegação de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto Distrital nº 30.008/2009, imperiosa a remessa dos autos ao eg. Conselho Especial, nos termos dos artigos 97 da CRFB e 237 do RITJDF, por intermédio de incidente de inconstitucionalidade suscitado de ofício pelo Relator.4.Preliminar de incidente de inconstitucionalidade acolhida. Unânime.