TJDF APC -Apelação Cível-20090110355586APC
AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO. NORMA DE REGÊNCIA VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA.1.Comprovada a incapacidade permanente do autor e o nexo de causalidade entre a invalidez e o acidente de trânsito noticiado na inicial, devida a indenização do seguro DPVAT no valor descrito no art.3º/II da Lei nº6.194/74 de 40 salários mínimos para os casos de invalidez permanente, que não distingue o grau de invalidez para esse efeito. Há de se por em relevo a superioridade hierárquica da lei nº6.194/74 diante das Resoluções do CNSP.2.A correção monetária deve incidir a partir da data do acidente, instante em que o pagamento se fez devido.3.Recurso desprovido.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO. NORMA DE REGÊNCIA VIGENTE NA DATA DO ACIDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA.1.Comprovada a incapacidade permanente do autor e o nexo de causalidade entre a invalidez e o acidente de trânsito noticiado na inicial, devida a indenização do seguro DPVAT no valor descrito no art.3º/II da Lei nº6.194/74 de 40 salários mínimos para os casos de invalidez permanente, que não distingue o grau de invalidez para esse efeito. Há de se por em relevo a superioridade hierárquica da lei nº6.194/74 diante das Resoluções do CNSP.2.A correção monetária deve incidir a partir da data do acidente, instante em que o pagamento se fez devido.3.Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/04/2013
Data da Publicação
:
30/04/2014
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
Mostrar discussão