TJDF APC -Apelação Cível-20090110376896APC
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRAZO PRESCRICIONAL.1. O prazo da prescrição para o recebimento de indenização do seguro DPVAT é de três anos. Sum. 405 do STJ. 2. O termo inicial da prescrição da pretensão de recebimento do seguro DPVAT em razão de invalidez permanente é a data da ciência inequívoca da invalidez (Sum. 278 do STJ). 3. A natureza da lesão, por si só, não confere certeza ao leigo de que a lesão sofrida ocasionou invalidez permanente, sendo necessário que se submeta a exame pelo IML ou INSS. Precedentes4. Deu-se provimento ao apelo da autora para cassar a r. sentença e determinar o retorno do feito à instância de origem para o seu regular prosseguimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRAZO PRESCRICIONAL.1. O prazo da prescrição para o recebimento de indenização do seguro DPVAT é de três anos. Sum. 405 do STJ. 2. O termo inicial da prescrição da pretensão de recebimento do seguro DPVAT em razão de invalidez permanente é a data da ciência inequívoca da invalidez (Sum. 278 do STJ). 3. A natureza da lesão, por si só, não confere certeza ao leigo de que a lesão sofrida ocasionou invalidez permanente, sendo necessário que se submeta a exame pelo IML ou INSS. Precedentes4. Deu-se provimento ao apelo da autora para cassar a r. sentença e determinar o retorno do feito à instância de origem para o seu regular prosseguimento.
Data do Julgamento
:
28/04/2010
Data da Publicação
:
17/05/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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