TJDF APC -Apelação Cível-20090110394827APC
ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR DISTRITAL. CONCURSO DE REMOÇÃO. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM PORTARIA EDITADA PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO ÀS REGRAS ESTABELECIDAS E PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A remoção de servidor público é ato discricionário e como tal deve ser analisado sob o aspecto de legalidade, oportunidade e conveniência diante do interesse público a atingir. Mesmo na hipótese de remoção a pedido, não há que se falar, em tese, em direito subjetivo a ser exercido pelo servidor, pois que prevalecerá a finalidade pública E o controle judicial terá que respeitar a discricionariedade nos limites em que é assegurada à Administração Pública pela lei, caso contrário, o Judiciário estaria substituindo por seus próprios critérios de escolha, a opção legítima feita pela autoridade competente com base nas regras de oportunidade e conveniência.II - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR DISTRITAL. CONCURSO DE REMOÇÃO. CRITÉRIOS DEFINIDOS EM PORTARIA EDITADA PELA SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DESRESPEITO ÀS REGRAS ESTABELECIDAS E PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. I - A remoção de servidor público é ato discricionário e como tal deve ser analisado sob o aspecto de legalidade, oportunidade e conveniência diante do interesse público a atingir. Mesmo na hipótese de remoção a pedido, não há que se falar, em tese, em direito subjetivo a ser exercido pelo servidor, pois que prevalecerá a finalidade pública E o controle judicial terá que respeitar a discricionariedade nos limites em que é assegurada à Administração Pública pela lei, caso contrário, o Judiciário estaria substituindo por seus próprios critérios de escolha, a opção legítima feita pela autoridade competente com base nas regras de oportunidade e conveniência.II - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
10/08/2011
Data da Publicação
:
18/08/2011
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
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