TJDF APC -Apelação Cível-20090110397304APC
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - LER/ DORT - INVALIDEZ PERMANENTE PARA O TRABALHO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA1) - Aplica-se aos contratos de seguro de vida em grupo as disposições do Código de Defesa do Consumidor.2) - Caracteriza-se como acidente do trabalho, consoante previsão da Lei nº 8.213/91, a invalidez permanente decorrente de Dort/Ler.3) - Dort/Ler incapacitante para o exercício da atividade laboral habitualmente desenvolvida, impõe o pagamento da indenização securitária em sua integralidade, não se exigindo que a debilidade seja total e para qualquer tipo de atividade.4) - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - LER/ DORT - INVALIDEZ PERMANENTE PARA O TRABALHO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA1) - Aplica-se aos contratos de seguro de vida em grupo as disposições do Código de Defesa do Consumidor.2) - Caracteriza-se como acidente do trabalho, consoante previsão da Lei nº 8.213/91, a invalidez permanente decorrente de Dort/Ler.3) - Dort/Ler incapacitante para o exercício da atividade laboral habitualmente desenvolvida, impõe o pagamento da indenização securitária em sua integralidade, não se exigindo que a debilidade seja total e para qualquer tipo de atividade.4) - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/10/2011
Data da Publicação
:
03/11/2011
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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