ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÁRIO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. ÓRGÃO DA UNIÃO. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1 - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é órgão da União, por ela organizado e mantido, nos termos do art. 21, XIII, da Constituição Federal.2 - O Distrito Federal carece de legitimidade para figurar no polo passivo de Ação Indenizatória por danos morais, ajuizada sob a alegação de erro judiciário consubstanciado em condenação criminal proferida por Magistrado integrante da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.3 - A Justiça Federal possui competência absoluta para processar e julgar as causas em que a União, seus órgãos, Entidades Autárquicas e Empresas Públicas Federais sejam autores, réus, intervenientes ou opoentes, nos termos do art. 109, I, da CF.Acolhida preliminar de ofício. Processo extinto. Apelação Cível prejudicada.