DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EXERCÍCIO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGULARIDADE. RECURSO NÃO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.1.Constatado que a divulgação de matéria jornalística observou o regular exercício do direito constitucional de informação, atendo-se a narrar fatos sem o acréscimo de qualquer juízo de valor, não resta configurada a prática de ato ilícito apto a ensejar o cabimento de indenização por danos morais.2.Considerando que os honorários advocatícios fixados na r. sentença foram arbitrados levando-se em consideração as diretrizes previstas no art. 20, § 3º, alíneas a, b e c do C.PC. , não merece provimento o recurso quanto a este aspecto. 3.Não se tratando de recurso meramente protelatório, não há como ser acolhido o pedido de condenação da parte apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.4.Recurso de Apelação conhecido e não provido.