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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20090110421387APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL. MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. GRAU DE INVALIDEZ. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA.1. Não obstante se encontrar o autor incapacitado parcial e permanentemente para o exercício de suas atividades laborais ordinárias em razão da perda total dos movimentos do joelho esquerdo, o contrato de seguro possui cláusula limitativa determinando que deva ser levado em consideração o grau de invalidez do segurado.2. Indevida se mostra a complementação, pois não restou demonstrado agravamento dos danos ou outro enquadramento para as lesões do autor na tabela definida para o calculo da indenização disposta no contrato. 3. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 06/09/2011
Data da Publicação : 26/09/2011
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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