CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DEBILIDADE PERMANENTE. SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO. GRADAÇÃO DA INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.I - O interesse processual está afeto à necessidade e à utilidade do pronunciamento judicial e, como condição da ação, deve ser aferido em abstrato, pelo mero exame das afirmações feitas na inicial. Assim, o autor revela seu interesse processual ao afirmar o seu direito ao recebimento do valor do seguro DPVAT, a crise jurídica de inadimplemento e a necessidade de efetivar o alegado direito através de um provimento do Poder Judiciário.II - Conforme se infere da interpretação da Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de três anos (art. 206, § 3º, IX, do CC/2002) para a propositura de ação visando ao recebimento do seguro obrigatório (DPVAT) é a data do conhecimento inequívoco da debilidade permanente.III - O art. 3º da Lei 6.194/74 dispõe que os danos pessoais cobertos pelo DPVAT, em caso de invalidez permanente, compreendem uma indenização de até 40 vezes o valor do salário mínimo vigente no País (alínea b). Tal dispositivo não sofreu alteração com o advento de legislação posterior, mormente com a Lei 8.441/92, que manteve intacta sua redação. E por não se tratar de correção monetária e sim de base para quantificação do montante ressarcitório, a jurisprudência tem entendido que não há incompatibilidade entre a norma especial da Lei 6.194/74 e a legislação que veda o uso do salário mínimo como parâmetro de correção monetária.IV - Esta Corte já assentou o entendimento de que a Lei n.º 6.194/74 não prevê gradação percentual do valor da indenização, por não fazer distinção entre invalidez total ou parcial, sendo suficiente a configuração da permanência.V - A fixação do valor da indenização do seguro DPVAT, por meio de resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados, não possui o condão de alterar normas cogentes oriundas das Leis nº 6.194/74, n.º 6.205/75 e nº 6.423/77.VI - Negou-se provimento ao recurso.