TJDF APC -Apelação Cível-20090110460925APC
CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - LESÃO - NECESSIDADE DE PROVA DE SER PERMANENTE - LAUDO INSUFICIENTE - SENTENÇA REFORMADA. 1.Encontra-se preclusa a alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial se o juízo singular, em audiência, determina a conclusão dos autos para sentença e a parte que pretendia alongar a dilação probatória não apresentou agravo retido nos termos do § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil.2.O direito ao recebimento do seguro DPVAT carece não apenas da demonstração do nexo entre o acidente com o veículo e os ferimentos do requerente, mas também de que sua lesão se enquadra entre as suficientes para gerar o direito ao seguro, o que inclui sua permanência e irreversibilidade.3.Apelação cível conhecida e provida.
Ementa
CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - LESÃO - NECESSIDADE DE PROVA DE SER PERMANENTE - LAUDO INSUFICIENTE - SENTENÇA REFORMADA. 1.Encontra-se preclusa a alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova pericial se o juízo singular, em audiência, determina a conclusão dos autos para sentença e a parte que pretendia alongar a dilação probatória não apresentou agravo retido nos termos do § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil.2.O direito ao recebimento do seguro DPVAT carece não apenas da demonstração do nexo entre o acidente com o veículo e os ferimentos do requerente, mas também de que sua lesão se enquadra entre as suficientes para gerar o direito ao seguro, o que inclui sua permanência e irreversibilidade.3.Apelação cível conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
26/01/2011
Data da Publicação
:
09/02/2011
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão