TJDF APC -Apelação Cível-20090110484680APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO A MENOR. SERVIDOR DISTRITO FEDERAL. VALOR DEVIDO À ÉPOCA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.1. O réu admite que pagou a menor o salário da apelante no mês de novembro de 2004, restando incontroversa a existência da dívida em favor da autora, que por esta razão tem direito a receber a diferença salarial pleiteada.2. A condenação em danos morais exige que se demonstre efetivamente em que consistiu a existência de lesão aos direitos da personalidade, não se podendo admitir que o simples fato de o réu reconhecer como devida a cobrança, seja suficiente para causar dano moral. 2.1 O recebimento do salário a menor, por si só não é capaz de permitir a condenação por danos morais, caracterizando-se, é verdade, aborrecimento pelo qual ninguém quer passar, mas nem por isto suscetível de gerar indenização por dano moral.3. Recurso provido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO A MENOR. SERVIDOR DISTRITO FEDERAL. VALOR DEVIDO À ÉPOCA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.1. O réu admite que pagou a menor o salário da apelante no mês de novembro de 2004, restando incontroversa a existência da dívida em favor da autora, que por esta razão tem direito a receber a diferença salarial pleiteada.2. A condenação em danos morais exige que se demonstre efetivamente em que consistiu a existência de lesão aos direitos da personalidade, não se podendo admitir que o simples fato de o réu reconhecer como devida a cobrança, seja suficiente para causar dano moral. 2.1 O recebimento do salário a menor, por si só não é capaz de permitir a condenação por danos morais, caracterizando-se, é verdade, aborrecimento pelo qual ninguém quer passar, mas nem por isto suscetível de gerar indenização por dano moral.3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
24/10/2012
Data da Publicação
:
05/11/2012
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT