TJDF APC -Apelação Cível-20090110500540APC
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALVARÁ CONCEDIDO A TÍTULO PRECÁRIO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. FOMENTO À CRIMINALIDADE. NÃO RENOVAÇÃO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. APELO DESPROVIDO.I - A concessão de licença a título precário para exploração de atividade empresarial com fins econômicos é ato discricionário do Administrador Público, não se sujeitando ao controle pelo Poder Judiciário.II - É lícita a negativa do Poder Público em conceder alvará de funcionamento a pessoa jurídica que desempenha atividade empresarial fomentadora de criminalidade, por se mostrar nociva ao interesse público.III - Apelo desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALVARÁ CONCEDIDO A TÍTULO PRECÁRIO. ATIVIDADE EMPRESARIAL. FOMENTO À CRIMINALIDADE. NÃO RENOVAÇÃO. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. APELO DESPROVIDO.I - A concessão de licença a título precário para exploração de atividade empresarial com fins econômicos é ato discricionário do Administrador Público, não se sujeitando ao controle pelo Poder Judiciário.II - É lícita a negativa do Poder Público em conceder alvará de funcionamento a pessoa jurídica que desempenha atividade empresarial fomentadora de criminalidade, por se mostrar nociva ao interesse público.III - Apelo desprovido.
Data do Julgamento
:
02/03/2011
Data da Publicação
:
10/03/2011
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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