TJDF APC -Apelação Cível-20090110544732APC
SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA.I - O seguro obrigatório DPVAT é devido no caso de acidente de veículo que resulte em morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, desde que presente o nexo causal entre o acidente e a invalidez e haja prova inconteste da ocorrência desta.II - O julgamento antecipado da demanda importa em cerceamento de defesa, se não há nos autos provas documentais suficientes para o deslinde da controvérsia.III - Agravo retido provido. Apelo prejudicado.
Ementa
SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA.I - O seguro obrigatório DPVAT é devido no caso de acidente de veículo que resulte em morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, desde que presente o nexo causal entre o acidente e a invalidez e haja prova inconteste da ocorrência desta.II - O julgamento antecipado da demanda importa em cerceamento de defesa, se não há nos autos provas documentais suficientes para o deslinde da controvérsia.III - Agravo retido provido. Apelo prejudicado.
Data do Julgamento
:
20/10/2010
Data da Publicação
:
26/10/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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