TJDF APC -Apelação Cível-20090110546875APC
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS LESÕES CORPORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA1. Em se tratando de relação de consumo, onde é possível a inversão do ônus da prova, a ausência de prova especificada das lesões sofridas no sinistro, junto à peça de ingresso, não é causa para o indeferimento da inicial.2. A extensão dos danos e a exclusão de responsabilidade pelo pagamento dos danos decorrentes do sinistro são questões que demandam o prosseguimento do feito e dilação probatória.3. Deu-se provimento ao apelo para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento do feito.
Ementa
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA DAS LESÕES CORPORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA1. Em se tratando de relação de consumo, onde é possível a inversão do ônus da prova, a ausência de prova especificada das lesões sofridas no sinistro, junto à peça de ingresso, não é causa para o indeferimento da inicial.2. A extensão dos danos e a exclusão de responsabilidade pelo pagamento dos danos decorrentes do sinistro são questões que demandam o prosseguimento do feito e dilação probatória.3. Deu-se provimento ao apelo para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento do feito.
Data do Julgamento
:
08/06/2011
Data da Publicação
:
10/06/2011
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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