TJDF APC -Apelação Cível-20090110642486APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO NO COTEJO ENTRE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E EXIGÊNCIA DA QUESTÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EDITALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.1. Quando o cotejo entre a exigência da questão e o conteúdo programático enseja aprofundamento, fica patente que a pretensão exorbita os limites possíveis ao crivo jurisdicional em matéria de exame da legalidade de ato administrativo, diante da impossibilidade do Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo.2. Apelação conhecida a que se nega provimento.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DF. ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROFUNDAMENTO NO COTEJO ENTRE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E EXIGÊNCIA DA QUESTÃO. NÃO VERIFICAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EDITALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA.1. Quando o cotejo entre a exigência da questão e o conteúdo programático enseja aprofundamento, fica patente que a pretensão exorbita os limites possíveis ao crivo jurisdicional em matéria de exame da legalidade de ato administrativo, diante da impossibilidade do Judiciário imiscuir-se no mérito administrativo.2. Apelação conhecida a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
28/04/2010
Data da Publicação
:
17/05/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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