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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20090110667799APC

Ementa
CIVIL. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.A inversão do ônus da prova não decorre da simples relação de consumo, mas depende da análise do Julgador, no caso concreto, sobre a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência da parte consumidora. Comprovada a existência de movimentações bancárias em período muito posterior ao suposto pedido de encerramento da conta corrente, escorreita é a cobrança de encargos pelo banco apelado que, se não adimplidos pelo correntista, configurarão inadimplemento de obrigação.Age em exercício regular de direito a empresa que encaminha o nome do devedor para inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, quando sua inadimplência é comprovada, não existindo qualquer direito à indenização por danos morais. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 30/06/2010
Data da Publicação : 07/07/2010
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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