TJDF APC -Apelação Cível-20090110673112APC
CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. LEGITIMIDADE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MATERIAIS INDISPENSÁVEIS. DEVER DO PODER PÚBLICO. 1. O Distrito Federal é parte legítima para responder a ação cominatória na qual se postula fornecimento de materiais indispensáveis à manutenção da saúde e da vida, ainda que a postulante resida em outra unidade da Federação.2.O direito à vida e à saúde deve ser obrigatoriamente garantido pelo Estado, a quem cabe colocar em favor da população os meios a tanto necessários, em cumprimento das normas constitucionais.3.Remessa obrigatória e recurso voluntário improvidos. Provida o recurso da autora.
Ementa
CONSTITUCIONAL E CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. LEGITIMIDADE. FORNECIMENTO GRATUITO DE MATERIAIS INDISPENSÁVEIS. DEVER DO PODER PÚBLICO. 1. O Distrito Federal é parte legítima para responder a ação cominatória na qual se postula fornecimento de materiais indispensáveis à manutenção da saúde e da vida, ainda que a postulante resida em outra unidade da Federação.2.O direito à vida e à saúde deve ser obrigatoriamente garantido pelo Estado, a quem cabe colocar em favor da população os meios a tanto necessários, em cumprimento das normas constitucionais.3.Remessa obrigatória e recurso voluntário improvidos. Provida o recurso da autora.
Data do Julgamento
:
08/02/2012
Data da Publicação
:
28/02/2013
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANTONINHO LOPES
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