TJDF APC -Apelação Cível-20090110693942APC
CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FILMAGEM DOS TESTES. CERCEAMENTO DE DEFESA.1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas, não leva a cerceamento de defesa.2 - Prevendo o edital do concurso público teste de capacidade física, se o candidato o realiza e não logra êxito, não pode prosseguir nas demais etapas do certame.3 - A ausência de filmagem dos testes não significa que ocorreu irregularidade no procedimento, que, ato administrativo, goza de presunção de legitimidade.4 - Não cabe ao Judiciário substituindo a Administração, alterar critérios de concurso público, beneficiando candidato em detrimento dos demais, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.5 - Apelação não provida.
Ementa
CONCURSO PÚBLICO. TESTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FILMAGEM DOS TESTES. CERCEAMENTO DE DEFESA.1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas, não leva a cerceamento de defesa.2 - Prevendo o edital do concurso público teste de capacidade física, se o candidato o realiza e não logra êxito, não pode prosseguir nas demais etapas do certame.3 - A ausência de filmagem dos testes não significa que ocorreu irregularidade no procedimento, que, ato administrativo, goza de presunção de legitimidade.4 - Não cabe ao Judiciário substituindo a Administração, alterar critérios de concurso público, beneficiando candidato em detrimento dos demais, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia.5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
02/09/2010
Data da Publicação
:
09/09/2010
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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