ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LICITAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CRITÉRIO DA HIERARQUIA OU CRITÉRIO DA COGNIÇÃO. JULGAMENTO DO AGRAVO EM RELAÇÃO À SENTENÇA. COGNIÇÃO EXAURIENTE DA SENTENÇA. HABILITAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL DA AUTORA.1.Restou demonstrado que a CAT n° 28 foi anulada, de forma que não pode ser considerada como documento hábil a subsidiar a habilitação técnico-operacional da autora.2.Durante o processo licitatório não se observou qualquer violação ao devido processo legal, cerceamento de defesa ou desrespeito ao prazo fixado nas leis ns. 8.666/93 e 9.784/99.3.Encontrando-se o feito devidamente instruído, podendo o juiz, destinatário da prova, julgar a lide de modo antecipado, descarta-se assertiva de cerceamento de defesa pelo fato de o julgador não ter admitido prova testemunhal.4.Não há falar em hipótese de reconhecimento do pedido, pois o pleito deduzido foi contraposto por outras duas litisconsortes, razão pela qual o eventual reconhecimento do direito será mitigado pelas outras contestações.5.O parâmetro de controle para se declara uma sentença extra petita não é algo extra processual (como a decisão administrativa em análise), mas a causa de pedir e o pedido da petição inicial. Logo, não há que se falar em decisão extra petita no caso.6.A doutrina não aponta um critério único - critério da hierarquia ou critério da cognição - para a solução da controvérsia, sendo imperioso o exame de cada caso concreto para definir se o agravo pendente de julgamento restou ou não prejudicado a partir do julgamento da ação.7.No caso dos autos, analisando a r. sentença proferida pelo MM Magistrado, fica claro é que a cognição exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória.8.Negou-se provimento aos recursos da DELTA.9.Deu-se provimento ao apelo da SUSTENTARE para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$3.000,00 (três mil reais).