TJDF APC -Apelação Cível-20090110828819APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA REQUERIDA. JUNTADA EQUIVOCADA DE PETIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.A inexistência de prova do caráter permanente da invalidez total ou parcial, previsto no contrato de seguro de vida excutido, a qual foi devidamente requerida antes da prolação da sentença, mas que por equívoco da Secretaria, foi juntada após a disponibilização no DJ-e do decisum, acarreta manifesto cerceamento de defesa. Apelação conhecida e provida para acolher a preliminar e anular a sentença, determinando-se a produção da prova pericial requerida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA REQUERIDA. JUNTADA EQUIVOCADA DE PETIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.A inexistência de prova do caráter permanente da invalidez total ou parcial, previsto no contrato de seguro de vida excutido, a qual foi devidamente requerida antes da prolação da sentença, mas que por equívoco da Secretaria, foi juntada após a disponibilização no DJ-e do decisum, acarreta manifesto cerceamento de defesa. Apelação conhecida e provida para acolher a preliminar e anular a sentença, determinando-se a produção da prova pericial requerida.
Data do Julgamento
:
02/06/2011
Data da Publicação
:
09/06/2011
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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