CIVIL E CONSUMIDOR. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGISLAÇÃO PRÓPRIA QUE PERMITE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRESTAÇÃO PRÉ-FIXADA. ANUÊNCIA À CAPITALIZAÇÃO MENSAL. CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO. ILEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 296 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa se os documentos constantes dos autos são suficientes para a solução da demanda, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas.2 - O artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004 autoriza seja pactuada a capitalização mensal dos juros remuneratórios contratados.3 - Em que pese o posicionamento adotado pelo conspícuo órgão especial do Egrégio TJDFT, nos julgamentos das AIL 2008002000860-8 e 2006002001774-7 e - tomados em sede de controle de constitucionalidade difuso -, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que pactuada.4 - A opção de contratação mediante prestação pré-fixada, com o cômputo de juros embutidos no valor, revela a anuência da parte à capitalização mensal de juros.5 - Colide com os artigos 39, V e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor a cobrança das Tarifas de Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê ou Boleto, uma vez que têm por escopo repassar o custo da atividade financeira para o consumidor. Precedentes do TJDFT.6 - Não há óbice à cumulação dos juros remuneratórios com os demais encargos de inadimplência, correspondentes aos juros de mora e à multa contratual, desde que respeitada a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado - Súmula 296/STJ.Apelação Cível do Autor parcialmente provida.Apelação Cível do Réu provida.