TJDF APC -Apelação Cível-20090110898142APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ABORDAGEM FEITA POR AGENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CONDUTA LÍCITA. COISA JULGADA NO CÍVEL. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Restando demonstrado que os policiais militares atuaram dentro dos limites legais, com sentença criminal transitada em julgado, no sentido de que agiram em legítima defesa própria e de terceiro, não há falar em indenização por danos morais, eis que o ato, embora tenha lesionado o autor, não é considerado ilícito, nos termos do que preconizam o art. 188, I, do Código Civil e o art. 65 do Código de Processo Penal.2 - Recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ABORDAGEM FEITA POR AGENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. SENTENÇA CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. CONDUTA LÍCITA. COISA JULGADA NO CÍVEL. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Restando demonstrado que os policiais militares atuaram dentro dos limites legais, com sentença criminal transitada em julgado, no sentido de que agiram em legítima defesa própria e de terceiro, não há falar em indenização por danos morais, eis que o ato, embora tenha lesionado o autor, não é considerado ilícito, nos termos do que preconizam o art. 188, I, do Código Civil e o art. 65 do Código de Processo Penal.2 - Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
14/08/2013
Data da Publicação
:
29/08/2013
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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