main-banner

Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20090111018742APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. MULTA. DESCARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. APELAÇÃO DO DETRAN E DFTRANS PROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.1. Cabe ao proprietário e adquirente do veículo a adoção das providências necessárias e formalização de pedido de registro da transferência, o que não ocorreu na hipótese.2. As infrações de trânsito são penalidades de caráter personalíssimo, sendo dirigida ao condutor do veículo e não ao seu proprietário, conforme o disposto no art. 257, § 3º, do Código de Transito Brasileiro, in verbis: ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Contudo, o art. 124, inc. III, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece, in verbis: Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: (...) III - comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN.3. Se o vendedor do veículo não exige a transferência imediata e o comprador não a providencia e revende o automóvel para terceira pessoa, como no caso em questão, correta é a condenação do adquirente na obrigação de efetuar a transferência, devendo arcar com o ônus de eventuais multas e impostos incidentes, haja vista sua condição de legítimo possuidor do bem a partir da tradição. 4. Apelação do DETRAN e DFTRANS provida. Apelação do autor não provida. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão