TJDF APC -Apelação Cível-20090111018742APC
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. MULTA. DESCARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. APELAÇÃO DO DETRAN E DFTRANS PROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.1. Cabe ao proprietário e adquirente do veículo a adoção das providências necessárias e formalização de pedido de registro da transferência, o que não ocorreu na hipótese.2. As infrações de trânsito são penalidades de caráter personalíssimo, sendo dirigida ao condutor do veículo e não ao seu proprietário, conforme o disposto no art. 257, § 3º, do Código de Transito Brasileiro, in verbis: ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Contudo, o art. 124, inc. III, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece, in verbis: Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: (...) III - comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN.3. Se o vendedor do veículo não exige a transferência imediata e o comprador não a providencia e revende o automóvel para terceira pessoa, como no caso em questão, correta é a condenação do adquirente na obrigação de efetuar a transferência, devendo arcar com o ônus de eventuais multas e impostos incidentes, haja vista sua condição de legítimo possuidor do bem a partir da tradição. 4. Apelação do DETRAN e DFTRANS provida. Apelação do autor não provida. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. MULTA. DESCARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. APELAÇÃO DO DETRAN E DFTRANS PROVIDA E APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.1. Cabe ao proprietário e adquirente do veículo a adoção das providências necessárias e formalização de pedido de registro da transferência, o que não ocorreu na hipótese.2. As infrações de trânsito são penalidades de caráter personalíssimo, sendo dirigida ao condutor do veículo e não ao seu proprietário, conforme o disposto no art. 257, § 3º, do Código de Transito Brasileiro, in verbis: ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Contudo, o art. 124, inc. III, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece, in verbis: Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: (...) III - comprovante de transferência de propriedade, quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN.3. Se o vendedor do veículo não exige a transferência imediata e o comprador não a providencia e revende o automóvel para terceira pessoa, como no caso em questão, correta é a condenação do adquirente na obrigação de efetuar a transferência, devendo arcar com o ônus de eventuais multas e impostos incidentes, haja vista sua condição de legítimo possuidor do bem a partir da tradição. 4. Apelação do DETRAN e DFTRANS provida. Apelação do autor não provida. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
21/01/2015
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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