TJDF APC -Apelação Cível-20090111023633APC
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - RECURSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO1. O instrumento formal e adequado para promover a intimação dos candidatos acerca do resultado do concurso é a publicação, por meio de Edital, dos aprovados.2. A ausência de fundamentação para o improvimento de seu recurso administrativo invalida o ato administrativo.3. Deu-se provimento ao apelo do impetrante para determinar à Administração que o impetrante prossiga nas demais fases do concurso público destinado ao provimento das vagas para o cargo de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal e, em caso de aprovação, lhe seja dada nomeação e posse no cargo público.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINSTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - RECURSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO1. O instrumento formal e adequado para promover a intimação dos candidatos acerca do resultado do concurso é a publicação, por meio de Edital, dos aprovados.2. A ausência de fundamentação para o improvimento de seu recurso administrativo invalida o ato administrativo.3. Deu-se provimento ao apelo do impetrante para determinar à Administração que o impetrante prossiga nas demais fases do concurso público destinado ao provimento das vagas para o cargo de Agente da Polícia Civil do Distrito Federal e, em caso de aprovação, lhe seja dada nomeação e posse no cargo público.
Data do Julgamento
:
24/11/2010
Data da Publicação
:
26/11/2010
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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