TJDF APC -Apelação Cível-20090111074296APC
ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO DO DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA MODALIDADE SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE REPARAR.1. Nos casos de responsabilidade civil do estado por omissão, a doutrina e a jurisprudência atual entendem pela aplicação da Teoria da Responsabilidade Subjetiva, razão por que, além do nexo de causalidade e do dano, deve restar comprovado o elemento culpa.2. Demonstrada a falha na manutenção do automóvel do Distrito Federal, o que provocou grave acidente com dano total ao veículo de terceiro, impõe o reconhecimento da responsabilidade civil do Ente em reparar os danos causados pela sua ausência de cautela.3. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO DO DISTRITO FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NA MODALIDADE SUBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE REPARAR.1. Nos casos de responsabilidade civil do estado por omissão, a doutrina e a jurisprudência atual entendem pela aplicação da Teoria da Responsabilidade Subjetiva, razão por que, além do nexo de causalidade e do dano, deve restar comprovado o elemento culpa.2. Demonstrada a falha na manutenção do automóvel do Distrito Federal, o que provocou grave acidente com dano total ao veículo de terceiro, impõe o reconhecimento da responsabilidade civil do Ente em reparar os danos causados pela sua ausência de cautela.3. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
22/08/2012
Data da Publicação
:
30/08/2012
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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