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Jurisprudência


TJDF APC -Apelação Cível-20090111300862APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AGRAVO RETIDO. PERÍCIA CONTÁBIL. CAPITALIZAÇÃO INCONTROVERSA. DESNECESSIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. OPERAÇÃO POSTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/2000. PRECEDENTES DO STJ. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1 - Revela-se a absoluta impropriedade da pretensão de realização de prova pericial voltada a comprovar a incidência de juros capitalizados mensalmente, quando sobre o tema não há controvérsia, sendo até mesmo objeto de pactuação expressa no instrumento contratual.2 - A previsão no instrumento do negócio jurídico, de taxa mensal e anual divergentes (índice anual não corresponde ao produto da multiplicação do índice mensal pela quantidade de meses do ano), faz-se suficiente para compreensão do consumidor quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente, levando à conclusão que, dessa forma, encontram-se pactuados, o que se reforça pelo fato de haver no instrumento contratual previsão expressa da incidência de capitalização mensal de juros.3 - Em que pese o posicionamento adotado pelo conspícuo órgão especial do egrégio TJDFT, no julgamento da AIL 2006002001774-7 - tomado em sede de controle de constitucionalidade difuso -, o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, após a vigência da medida provisória n.º 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, é possível a incidência de capitalização mensal de juros, desde que pactuada.4 - A utilização da tabela price, por si só, não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional.Agravo Retido desprovido.Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 22/08/2012
Data da Publicação : 24/08/2012
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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