TJDF APC -Apelação Cível-20090111347379APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA.1 - Não configura cerceamento de defesa a aplicação do art. 285-A do CPC na prolação de sentença que afasta tese contrária à capitalização mensal de juros em contratos bancários.2 - Em que pese o posicionamento adotado pelo conspícuo órgão especial do Egrégio TJDFT, no julgamento da AIL 2006002001774-7 - tomado em sede de controle de constitucionalidade difuso -, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Precedentes.Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA.1 - Não configura cerceamento de defesa a aplicação do art. 285-A do CPC na prolação de sentença que afasta tese contrária à capitalização mensal de juros em contratos bancários.2 - Em que pese o posicionamento adotado pelo conspícuo órgão especial do Egrégio TJDFT, no julgamento da AIL 2006002001774-7 - tomado em sede de controle de constitucionalidade difuso -, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições financeiras, após a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, é possível a incidência de capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. Precedentes.Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
01/06/2011
Data da Publicação
:
06/06/2011
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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