TJDF APC -Apelação Cível-20090111366788APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - RECURSO DESPROVIDO.I - Notadamente, a responsabilidade civil é fundamentada na teoria do risco, possuindo natureza objetiva, na qual não se apura a existência de culpa. Portanto, cabe ao lesado demonstrar o nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido, afastando a necessidade de se falar sobre dolo ou culpa.II - Contudo, muito embora incidente no caso vertente a responsabilidade objetiva do Estado, não restaram evidenciados o dano e o nexo de causalidade. (Sentença fls. 169/177).III - Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - RECURSO DESPROVIDO.I - Notadamente, a responsabilidade civil é fundamentada na teoria do risco, possuindo natureza objetiva, na qual não se apura a existência de culpa. Portanto, cabe ao lesado demonstrar o nexo causal entre a conduta estatal e o dano sofrido, afastando a necessidade de se falar sobre dolo ou culpa.II - Contudo, muito embora incidente no caso vertente a responsabilidade objetiva do Estado, não restaram evidenciados o dano e o nexo de causalidade. (Sentença fls. 169/177).III - Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
26/10/2011
Data da Publicação
:
07/11/2011
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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