TJDF APC -Apelação Cível-20090111410653APC
CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. DIREITO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VALOR DO PRÊMIO. SALVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A inadimplência parcial do contrato não obsta o pagamento do prêmio de seguro, sendo necessária a prova da constituição em mora do segurado antes da ocorrência do sinistro para afastar a cobertura securitária.2. Quando é contratado que o valor do veículo corresponde ao valor do mercado, este deve ser apurado de acordo com os dados da Tabela FIPE.3. São devidos os salvados à seguradora, sob pena de enriquecimento ilícito do segurado.
Ementa
CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA PARCIAL. DIREITO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VALOR DO PRÊMIO. SALVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A inadimplência parcial do contrato não obsta o pagamento do prêmio de seguro, sendo necessária a prova da constituição em mora do segurado antes da ocorrência do sinistro para afastar a cobertura securitária.2. Quando é contratado que o valor do veículo corresponde ao valor do mercado, este deve ser apurado de acordo com os dados da Tabela FIPE.3. São devidos os salvados à seguradora, sob pena de enriquecimento ilícito do segurado.
Data do Julgamento
:
03/11/2011
Data da Publicação
:
17/11/2011
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LECIR MANOEL DA LUZ
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