TJDF APC -Apelação Cível-20090111429398APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. VIATURA POLICIAL DANIFICADA. ATO ILÍCITO COMETIDO POR PARTICULAR.1. A teor do art. 186 do CCB, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.2. Responde civilmente por danos causados ao erário o condutor de veículo particular que, ao fugir de uma abordagem policial, provoca a colisão da viatura conduzida por agentes públicos contra uma árvore.3. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil - o cometimento de ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos - cabível a indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículo.4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO. VIATURA POLICIAL DANIFICADA. ATO ILÍCITO COMETIDO POR PARTICULAR.1. A teor do art. 186 do CCB, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.2. Responde civilmente por danos causados ao erário o condutor de veículo particular que, ao fugir de uma abordagem policial, provoca a colisão da viatura conduzida por agentes públicos contra uma árvore.3. Presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil - o cometimento de ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos - cabível a indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículo.4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
06/03/2013
Data da Publicação
:
13/03/2013
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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