TJDF APC -Apelação Cível-20090111434039APC
SEGURO DE VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESSARCIMENTO. DIVISÃO PROPORCIONAL.1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas, não leva a cerceamento de defesa.2 - A contratação de seguro de vida, que não extrapola a gerência e conservação do patrimônio do filho menor, garante a sobrevivência e a educação do filho menor, em caso de falecimento de seus pais, se o filho é beneficiário do seguro.3 - A indenização do seguro, se estipulado na apólice, será paga aos beneficiários indicados.4 - Apelação não provida.
Ementa
SEGURO DE VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESSARCIMENTO. DIVISÃO PROPORCIONAL.1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas, não leva a cerceamento de defesa.2 - A contratação de seguro de vida, que não extrapola a gerência e conservação do patrimônio do filho menor, garante a sobrevivência e a educação do filho menor, em caso de falecimento de seus pais, se o filho é beneficiário do seguro.3 - A indenização do seguro, se estipulado na apólice, será paga aos beneficiários indicados.4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
16/01/2013
Data da Publicação
:
29/01/2013
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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