TJDF APC -Apelação Cível-20090111454240APC
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO SECUNDÁRIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE AO AUTOR DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.É ilegal a rescisão do contrato de seguro de vida, por inadimplemento, sem prévia notificação do segurado.A denunciação da lide constitui ação secundária, ajuizada no curso de outra ação condenatória principal. O juiz, na mesma sentença, resolve a lide entre autor e réu e, somente depois, a lide entre denunciante e denunciado.No caso dos autos, a relação jurídica existente entre o denunciante e a denunciada, instrumentalizada nas Condições Especiais da Apólice de Seguro de Vida em Grupo, permite que a indenização seja paga diretamente beneficiários do seguro de vida, autores da ação principal.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. CANCELAMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AÇÃO SECUNDÁRIA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DIRETAMENTE AO AUTOR DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.É ilegal a rescisão do contrato de seguro de vida, por inadimplemento, sem prévia notificação do segurado.A denunciação da lide constitui ação secundária, ajuizada no curso de outra ação condenatória principal. O juiz, na mesma sentença, resolve a lide entre autor e réu e, somente depois, a lide entre denunciante e denunciado.No caso dos autos, a relação jurídica existente entre o denunciante e a denunciada, instrumentalizada nas Condições Especiais da Apólice de Seguro de Vida em Grupo, permite que a indenização seja paga diretamente beneficiários do seguro de vida, autores da ação principal.
Data do Julgamento
:
07/05/2014
Data da Publicação
:
09/05/2014
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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