TJDF APC -Apelação Cível-20090111474428APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE VEÍCULO - ÓBITO - ART. 3º E 5º DA LEI Nº 6.194/74, - DEVER DE INDENIZAR - PAGAMENTO PARCIAL A TERCEIRA PESSOA - BOA FÉ DA SEGURADORA - ABATIMENTO - RECURSO PROVIDO.Demonstrada a ocorrência do acidente que vitimou a genitora dos requerentes e o óbito desta, preenchidos estão os requisitos legais necessários ao pagamento da indenização postulada, sendo esta devida em seu valor máximo - 40(quarenta) salários mínimos. Contudo, havendo sido efetuado, de boa-fé, pela seguradora, o pagamento de parte da indenização a terceira pessoa, considerando válido esse pagamento, resta aos apelantes apenas a diferença entre o valor correspondente a 40(quarenta) salários mínimos e o valor já desembolsado pela seguradora/apelada.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - ACIDENTE DE VEÍCULO - ÓBITO - ART. 3º E 5º DA LEI Nº 6.194/74, - DEVER DE INDENIZAR - PAGAMENTO PARCIAL A TERCEIRA PESSOA - BOA FÉ DA SEGURADORA - ABATIMENTO - RECURSO PROVIDO.Demonstrada a ocorrência do acidente que vitimou a genitora dos requerentes e o óbito desta, preenchidos estão os requisitos legais necessários ao pagamento da indenização postulada, sendo esta devida em seu valor máximo - 40(quarenta) salários mínimos. Contudo, havendo sido efetuado, de boa-fé, pela seguradora, o pagamento de parte da indenização a terceira pessoa, considerando válido esse pagamento, resta aos apelantes apenas a diferença entre o valor correspondente a 40(quarenta) salários mínimos e o valor já desembolsado pela seguradora/apelada.
Data do Julgamento
:
27/10/2010
Data da Publicação
:
09/11/2010
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
LÉCIO RESENDE
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