TJDF APC -Apelação Cível-20090111478945APC
CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. NEGATIVA MOMENTÂNEA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - A jurisprudência desta Corte, bem como do egrégio STJ, orienta-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera direito à compensação por dano moral, ressalvada a violação aos direitos da personalidade.2 - Não há violação aos direitos da personalidade e, por conseguinte, não enseja a compensação por danos morais, a negativa momentânea para a realização de procedimento médico-hospitalar por parte da operadora de plano de saúde, principalmente quando, depois de analisar com mais cautela o pedido de autorização do procedimento vindicado, houve por bem deferi-lo, antes mesmo da apreciação do pleito deduzido em sede de antecipação de tutela.Apelação Cível provida.
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. NEGATIVA MOMENTÂNEA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 - A jurisprudência desta Corte, bem como do egrégio STJ, orienta-se no sentido de que o mero inadimplemento contratual não gera direito à compensação por dano moral, ressalvada a violação aos direitos da personalidade.2 - Não há violação aos direitos da personalidade e, por conseguinte, não enseja a compensação por danos morais, a negativa momentânea para a realização de procedimento médico-hospitalar por parte da operadora de plano de saúde, principalmente quando, depois de analisar com mais cautela o pedido de autorização do procedimento vindicado, houve por bem deferi-lo, antes mesmo da apreciação do pleito deduzido em sede de antecipação de tutela.Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
23/03/2011
Data da Publicação
:
29/03/2011
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANGELO CANDUCCI PASSARELI
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